Coutinho questiona legitimação de ADIN proposta pela PMJ

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José Coutinho: prefeitura não tem legitimação para propor a ação de inconstitucionalidade

O advogado jacobinense José Coutinho Silva questionou a legitimação da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)  proposta pela Prefeitura de Jacobina contra a Assembleia Legislativa da Bahia. Na ação, o Executivo Municipal pede a inconstitucionalidade da lei 13.366/2015, sancionada pelo governador Rui Costa, no dia 29 de junho, que atualiza os limites dos municípios de Caém, Capim Grosso, Jacobina, Miguel Calmon, Mirangaba, Ourolândia, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova.

“Me desculpe caro João Batista Ferreira, mas essa notícia só pode ser piada. Pelo que sei, a “ação direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são da competência originária do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal. Também, pelo que sei, prefeito nenhum, nem este que se imagina inteligente e culto, tem legitimação para propor a ação de inconstitucionalidade. Conforme dispõe o art. 103 da mesma Carta Magna, podem propor ação de inconstitucionalidade: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – a Mesa da Assembleia Legislativa; V – o Governador do Estado; VI – o Procurador-Geral da Republica; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII -partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. E ainda mais, partido político, só por seu Diretório Federal, segundo a jurisprudência do STF. Assim, pelo que você está nos contando, é certo que Rui Macedo derrogou a Constituição Federal”, observou Coutinho.

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