Procurador do Município responde a questionamento do advogado jacobinense José Coutinho Silva

Por Antonio Carlos Pereira Trindade

O advogado jacobinense José Coutinho Silva questionou a legitimação da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)  proposta pela Prefeitura de Jacobina contra a Assembleia Legislativa da Bahia. Na ação, o Executivo Municipal pede a inconstitucionalidade da lei 13.366/2015, sancionada pelo governador Rui Costa, no dia 29 de junho, que atualiza os limites dos municípios de Caém, Capim Grosso, Jacobina, Miguel Calmon, Mirangaba, Ourolândia, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova.

“Me desculpe caro João Batista Ferreira, mas essa notícia só pode ser piada. Pelo que sei, a “ação direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são da competência originária do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal. Também, pelo que sei, prefeito nenhum, nem este que se imagina inteligente e culto, tem legitimação para propor a ação de inconstitucionalidade. Conforme dispõe o art. 103 da mesma Carta Magna, podem propor ação de inconstitucionalidade: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – a Mesa da Assembleia Legislativa; V – o Governador do Estado; VI – o Procurador-Geral da Republica; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII -partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. E ainda mais, partido político, só por seu Diretório Federal, segundo a jurisprudência do STF. Assim, pelo que você está nos contando, é certo que Rui Macedo derrogou a Constituição Federal”, observou Coutinho.

O advogado jacobinense José Coutinho Silva questionou a legitimação da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)  proposta pela Prefeito de Jacobina contra a Assembleia Legislativa da Bahia. Na ação, o Executivo Municipal pede a inconstitucionalidade da lei 13.366/2015, sancionada pelo governador Rui Costa, no dia 29 de junho, que atualiza os limites dos municípios de Caém, Capim Grosso, Jacobina, Miguel Calmon, Mirangaba, Ourolândia, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova, antes de questionar a referida ação não atentou que dentro das limitações da Constituição Federal, os estados da federação possuem constituições próprias.

No Judiciário, as ações de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais é de competência do Tribunal de Justiça, perante o qual a ação direta de inconstitucionalidade é processada e julgada. A ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal que afrontar a CF deve ser proposta frente ao Supremo Tribunal Federal.

A Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 134, XI, dispõe que “são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição: (…) VII – prefeito ou Mesa de Câmara Municipal. Tivesse o advogado jacobinense José Coutinho Silva atentado para o disposto no § 2º do art. 125 da Constituição Federal, combinado com o artigo 54 e seus incisos da Constituição do Estado da Bahia, iria perceber que a inconstitucionalidade da lei 13.366/2015, sancionada pelo governador Rui Costa, afronta a Constituição do Estado da Bahia, certamente o respeitável advogado teria outra posição jurídica. Vejamos os referidos dispositivos da Constituição do Estado da Bahia (http://www.legislabahia.ba.gov.br/):

Art. 54 – Lei complementar estadual disporá sobre a criação, incorporação, desmembramento e fusão de Municípios, estabelecendo os critérios e requisitos mínimos relativos a população, eleitorado, número de domicílios e renda, observadas as seguintes condições:

I – consulta prévia, através de plebiscito, às populações diretamente interessadas, com manifestação favorável da maioria absoluta dos respectivos eleitores;

II – início do processo, mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por dez por cento dos eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados;

III – garantia de que a criação do novo Município não acarretará prejuízo ao desenvolvimento sócio-econômico e ao processo de sustentação do Município de origem;

IV – criação de Município somente no período compreendido entre doze e seis meses anteriores às eleições gerais para Governador ou Prefeito;

(…)

Art. 134 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Estadual ou Municipal em face desta Constituição:

I – o Governador;

II – a Mesa da Assembléia Legislativa;

III – o Procurador Geral da Justiça;

IV – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V – partido político com representação na Assembléia Legislativa;

VI – federação sindical e entidade de classe de âmbito estadual;

VII – Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal;

Acredito que Rui Macedo foi inteligente, contudo as alegações do colega foram inépcias, improcedentes, desprovidas de fundamentação jurídica, apesar de ter citados vários artigos da Constituição Federal.

 

Jacobina, 20 de julho de 2015

Antonio Carlos Pereira Trindade

OAB-BA 11.131

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