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Ação do MP visa revitalização do Parque das Macaqueiras e implementação de Grupamento Ambiental da Guarda Municipal

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de âmbito regional, com sede em Jacobina, ingressou hoje, dia 05 de agosto de 2019, com Ação Civil Pública Ambiental contra a Prefeitura Municipal de Jacobina, requerendo a revitalização do Parque Natural Municipal das Macaqueiras e a implementação de Grupamento Ambiental da Guarda Municipal, já previsto em lei.

O Parque Natural Municipal das Macaqueiras, localizado próximo à Zona Urbana de Jacobina, distante 330 km da capital, foi criado pela Lei Municipal n. 651, de 11 de setembro de 2003, após prévia consulta pública, com o objetivo declarado de “preservação do ecossistema natural do Vale do Rio do Ouro, de grande relevância ecológica e beleza cênica”.

Inquérito civil do Ministério Público comprovou que o Parque Municipal da Macaqueiras nunca atendeu, desde a sua criação, a todos os ditames da Lei Federal que regulamenta a matéria (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC – Lei n.º 9.985/2000 e regulamento da Lei do SNUC – decreto n.º 4.340/2002), estando em verdadeira situação de abandono, conforme constatado em 01 de agosto de 2019 em inspeção realizada pelo Promotor Pablo Almeida.

Segundo o Promotor Pablo Almeida, o Ministério Público Estadual, através de acordo com empresa de torres eólicas, destinou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a revitalização da Unidade de Conservação, mas a ausência de segurança patrimonial no local tem permitido a constante ação de vândalos, caçadores e usuários de drogas.

O Ministério Público requereu, ainda, que a Prefeitura implemente, de maneira gradativa, a Lei Municipal n. 1.116/2012, art. 130 e seguintes, que prevê a criação de grupamento ambiental da guarda municipal de Jacobina, designando, no prazo de 30 dias, pelo menos 09 (nove) guardas municipais já concursados, para o exercício das atividades de proteção da Unidade de Conservação, colocando à disposição também veículo e equipamentos de segurança, como câmeras de vídeo, que filmem de dia e noite.

O MP requereu, ainda, que seja determinado pela Justiça o cercamento e sinalização do Parque, devendo a sinalização informar que se tratar de Unidade de Conservação municipal, de Proteção Integral, sendo proibidas a caça, pesca, extrações minerais, de árvores e plantas, bem como construções, assim como a prática de poluição.

O MP requereu, ainda, que o Município seja condenado a instituir programa educacional para os alunos das escolas municipais de visitação guiada ao Parque Municipal de Macaqueiras, com disponibilização de transporte e segurança.

Além de importante área ambiental, o Parque das Macaqueiras é também um patrimônio histórico da cidade, já que a área localizada no entorno do Rio do Ouro pertenceu à Companhia de Força e Luz de Jacobina, CONSTITUÍDA EM 07 DE ABRIL DE 1928. A criação da Companhia marca a chegada de energia elétrica no município. Em 1965 a prefeitura passou a oferecer também água encanada à população, a partir da criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei número 165, de 07 de agosto de 1965, com uso de mananciais na área do Parque das Macaqueiras. Todavia, as barragens e prédios da Companhia de Força e Luz também estão em ruínas, tendo o MP requerido a restauração dessas estruturas e transformação delas em museu.

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