Câmara de Jacobina apoia incluir Guarda Municipal em aposentadoria especial

Vereador Cecílio Mota Júnior com representantes da GCM de Jacobina

De autoria do vereador Cecílio Mota Júnior, a Câmara Municipal  aprovou Moção de Apoio à inclusão da Guarda Municipal de Jacobina na aposentadoria especial da PEC que modifica o sistema de previdência social. O documento da Câmara de Jacobina destaca “a importância e relevância das Guardas Municipais do Brasil, a atuação da Guarda em defesa do patrimônio público municipal e em defesa do cidadão de bem”; além do reconhecimento da Guarda Municipal por meio da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que estabeleceu o Estatuto das Guardas Municipais. O documento destaca que o Estatuto das Guardas estabelece como princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.

Segundo o vereador Cecílio Mota Júnior, o  objetivo da Moção é apoiar a inclusão dos guardas municipais no regime especial de aposentadoria que atualmente beneficia policiais federais, civis e militares. Hoje, a proposta do governo mantém a categoria no regime geral de Previdência, em que a idade mínima para se aposentar é 60 anos para homens e 55 anos para as mulheres. Se a emenda for aprovada, todos poderão se aposentar aos 55 anos. A proposta também traz uma redução no tempo de contribuição dos guardas municipais. 

O prazo passaria de 35 anos para 30, no caso dos homens, e de 30 anos para 25, em relação às mulheres.

Cecílio Mota Júnior lembra que a proposta também traz mudança significativa no valor da aposentadoria do guarda municipal, que passaria a se aposentar com o vencimento integral do salário de um servidor da ativa.

O vereador ressalta que, pelo sistema atual, os guardas municipais amargam uma perda média de 15% do valor do último salário. Outro ponto que pode ser alterado pela emenda é o valor da alíquota de contribuição previdenciária. Em vez dos atuais 14%, a proposta é que ela partisse de 7,5% e crescesse proporcionalmente à medida em que o salário do guarda municipal fosse aumentando. Para o parlamentar, a medida corrigiria uma injustiça contra a categoria.

“Incluir o guarda municipal no regime especial da segurança é corrigir uma injustiça que está prevista na proposta da reforma da Previdência, já que eles fazem parte do aparato da segurança pública e têm que desempenhar um papel fundamental nos municípios que possuem esse contingente, trabalhando diretamente para evitar e repreender aqueles que insistem em cometer atos ilícitos e crimes nas vias públicas e espaços públicos”, defende Cecílio Mota Júnior.  

Veja abaixo discurso do vereador Cecílio Mota Júnior na Câmara de Jacobina:

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