Decisão Judicial anula cassação do vereador Valnei dos Anjos em Jacobina

Na última sexta-feira (7/3), , a 1ª Vara de Fazenda Pública de Jacobina proferiu decisão anulando a cassação do mandato do vereador Valnei dos Anjos. O caso, que tramitava sob o número 8004681-67.2022.8.05.0137, envolveu um mandado de segurança impetrado por Valnei dos Anjos contra a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina.

O impetrante alegou ter sido vítima de um processo irregular de cassação, ocorrido durante a sessão ordinária de 15 de setembro de 2022. Segundo ele, o procedimento foi repleto de inconstitucionalidades e ilegalidades, ferindo garantias e direitos fundamentais, como o devido processo legal.

A decisão da juíza Iasmin Leão Barouh destacou a necessidade de observância das regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n. 201/1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores, mesmo diante das legislações locais. O magistrado ressaltou que o referido Decreto-Lei não apenas tipifica as condutas consideradas como crimes de responsabilidade, mas também disciplina a forma como tais fatos serão averiguados.

No parecer, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da ordem, entendendo existir direito líquido e certo por parte do impetrante. O juiz acolheu a argumentação, considerando o quórum necessário para a cassação do mandato parlamentar e a falta de cumprimento das formalidades previstas na legislação.

A decisão destaca que o processo de cassação do vereador Valnei dos Anjos é nulo, uma vez que a Câmara Municipal não aplicou as regras previstas no Decreto-Lei n. 201/1967 e na Lei Orgânica Municipal, cometendo diversas irregularidades insanáveis.

A Câmara Municipal de Jacobina, composta por 17 vereadores, precisaria de, no mínimo, 12 votos favoráveis para a cassação do mandato de Valnei dos Anjos. Entretanto, apenas 11 vereadores votaram a favor, não atingindo o quórum exigido pela legislação.

A decisão também ressalta que a nulidade da cassação não impede a análise do pedido de renúncia ao mandato, o qual deverá ser apreciado pela Câmara de Vereadores.

A reportagem tentou contato com as partes envolvidas, mas até o momento não obteve resposta.

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