Câmara de Vereadores de Várzea Nova aprova novo programa de recuperação fiscal do município
A Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Nova aprovou, na última sessão legislativa, o Projeto de Lei nº 004, de 31 de março de 2026, que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS) no município. A proposta também prevê revisão e lançamento de tributos municipais.
De acordo com o texto aprovado, o programa permitirá que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal, incluindo dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
O projeto estabelece que os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados em até seis vezes mensais e sucessivas. Os valores incluem atualização monetária, multas e juros de mora.
Entre as regras previstas no REFIS, o valor mínimo das parcelas será de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. Nos parcelamentos acima de quatro parcelas, a entrada deverá corresponder a, no mínimo, 25% do valor total da dívida.
O texto também prevê redução de juros e multas para os contribuintes que aderirem ao programa. Segundo o projeto, pagamentos à vista ou parcelados terão redução de 100% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração.
Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de parcelamento ser solicitado por terceiros interessados, desde que haja anuência do devedor.
O projeto foi aprovado pelo Legislativo municipal e segue para os trâmites legais de sanção e publicação oficial.