Proposta do prefeito Dirceu Mendes foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (17), em sessões ordinária e extraordinária, e estabelece regras de transparência, inclusão e responsabilidade fiscal.
A Câmara Municipal de Mirangaba aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a concessão de premiações em dinheiro e bens materiais para eventos esportivos e culturais promovidos no município. A matéria passou por duas votações no mesmo dia, em sessões comandadas pela presidente da Câmara, vereadora Maria do Socorro. A primeira votação ocorreu durante a sessão ordinária, realizada pela manhã, enquanto a segunda e última aconteceu no período da tarde, em sessão extraordinária. Com a aprovação definitiva pelo Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito Dirceu Mendes Ribeiro.
A proposta estabelece regras para a concessão de prêmios em campeonatos, torneios, gincanas, corridas, exposições e concursos municipais, com o objetivo de incentivar o esporte, a cultura e o lazer. Conforme a mensagem encaminhada pelo prefeito à Câmara, o texto foi elaborado com fundamento nos artigos 215 e 217 da Constituição Federal, buscando oferecer segurança jurídica à realização de eventos e à destinação de recursos públicos para premiações.

Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de pagamento das premiações em dinheiro por meio de depósito bancário diretamente na conta do atleta, da associação ou do representante legal, garantindo maior transparência e rastreabilidade dos recursos. O projeto também estabelece critérios de equidade nas premiações destinadas às mulheres, além de incentivar a participação de pessoas com deficiência e jovens nas atividades esportivas e culturais.
Outro ponto da proposta é a possibilidade de cobrança de taxas de inscrição, mediante regulamentação específica para cada evento, com a finalidade de contribuir para a sustentabilidade financeira das competições. O texto prevê, entretanto, isenção social para estudantes da rede pública e famílias em situação de vulnerabilidade. As despesas decorrentes da aplicação da futura lei deverão observar as dotações orçamentárias disponíveis e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a discussão da matéria, o vereador Gildeon Carvalho Lago destacou a segurança jurídica proporcionada pela regulamentação e esclareceu que as regras se destinam aos eventos promovidos pelo município, não abrangendo competições particulares. Já o vereador João Lopes Neto (Professor Rubão), ressaltou a importância do artigo 6º, especialmente quanto à sustentabilidade financeira das atividades, e classificou a iniciativa como um avanço para os setores esportivo e cultural.
O vereador Jairo Tínel Filho lembrou que, anteriormente, muitas competições ofereciam apenas troféus e medalhas aos participantes, destacando que a regulamentação permitirá a concessão de premiações financeiras de maneira formalizada, contemplando diferentes categorias e faixas etárias. O parlamentar também apontou os possíveis reflexos positivos dos eventos na economia local, especialmente para comerciantes e vendedores ambulantes.
Joacy Silva Mendes (Nego Jó), destacou o diálogo entre o Executivo e os vereadores antes da apreciação da proposta em regime de urgência, ressaltando a importância da transparência e do cumprimento das normas fiscais. O vereador João Batista dos Anjos (João Diná), também manifestou apoio ao projeto, considerando que a iniciativa contribui para valorizar atletas, participantes de atividades culturais e a integração da comunidade.
Com a conclusão das duas votações e a aprovação unânime, sob a presidência da vereadora Maria do Socorro, a Câmara de Mirangaba encerrou a tramitação legislativa da proposta, que agora segue para a sanção do Poder Executivo para se tornar lei municipal.

