Requerimento nº 233 foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18). Pleito ficou marcado para a próxima quarta-feira, dia 25 de novembro.
A Câmara Municipal de Jacobina aprovou, por unanimidade, a antecipação da eleição da Mesa Diretora que comandará o Legislativo no biênio 2027/2028. A decisão ocorreu durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (18), após a leitura e votação do Requerimento nº 233, subscrito pelos parlamentares presentes na Casa. Com a aprovação, a escolha dos novos dirigentes será realizada na sessão plenária do próximo dia 25 de novembro de 2026.
A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, Noelson Oliveira, e contou com a presença de 15 dos 17 vereadores que compõem o parlamento municipal. Participaram dos trabalhos os vereadores Herbert Azevedo, Carlos de Deus, Aline Pinheiro, Miry dos Anjos, Nem de Rose, Maurício Morais, Clodoaldo Moreira, Professor Dibas Jatobá, Pastor Jairo Ribeiro, Cláudio Carvalho, Jane Márcia, Zé do Povo, Adriana Alves, Simone Souza e o presidente Noelson Oliveira. Estiveram ausentes os vereadores Geovani Maia — que chegou a comparecer, mas precisou ir para casa após não sentir bem — e Juliano Cruz.
Base jurídica e decisões do STF
No texto do Requerimento nº 233, lido durante o expediente, os vereadores justificam que a antecipação do pleito respeita rigorosamente o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento cita julgamentos recentes da Corte, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7733, 7734 e 7753, que proíbem eleições para o segundo biênio antes do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato.
“Desse conjunto de precedentes resulta o parâmetro constitucional objetivo: a eleição da mesa diretora para o segundo biênio não deverá ocorrer antes do mês de outubro no ano imediatamente anterior ao início do respectivo mandato”, destaca um trecho do documento.
Segundo os parlamentares, o cronograma escolhido para Jacobina está dentro da legalidade: “A eleição requerida para 25 de novembro de 2026, destinada à composição da mesa diretora que exercerá o biênio 2027/2028, observa integralmente esse marco temporal e concilia, portanto, a autorização expressa da antecipação prevista no regimento interno com a exigência da contemporaneidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal”.
O requerimento também menciona o julgamento da ADI 7737, referente à Assembleia Legislativa de Pernambuco, apontando que “respeitados os limites constitucionais e normas internas de cada parlamento, a definição da data pode ser realizada pela própria Casa”.
Transição administrativa e regras do pleito
Além do respaldo jurídico, os vereadores argumentaram que a definição antecipada garante a continuidade administrativa e a eficiência na gestão do Legislativo jacobinense, evitando rupturas nos trabalhos. “A definição prévia para o biênio seguinte permite que a sucessão entre as gestões seja preparada de forma ordenada, com adequada transmissão de informações, conhecimentos, atividades, procedimentos e providências administrativas que se encontrem em andamento e que produzam efeitos no exercício subsequente”, afirma o requerimento.
O texto ressalta ainda que a medida proporciona um período razoável até a posse, marcada para 1º de janeiro de 2027, “possibilitando a preparação adequada de transição sem qualquer antecipação do exercício das atribuições dos eleitos e sem interferência na competência da atual mesa diretora até o encerramento do seu mandato”.
Por fim, o documento assegura que a antecipação da data não altera os ritos democráticos da Casa. “A definição antecipada da eleição não afasta nem flexibiliza quaisquer formalidades próprias do processo, que deverão ser integralmente observadas, assegurando ainda que o registro de chapas seja realizado segundo os prazos e nas condições do regimento interno, preservando-se a igualdade de participação dos vereadores”, conclui o texto aprovado em plenário.
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade, em primeira e segunda votações, o Projeto de Resolução nº 498, que dispõe sobre a reforma e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacobina.


