ADIN: Prefeito de Jacobina entra com ação contra perda de parte do território do Junco para Capim Grosso
Foto: Jacobina 24 Horas
Jacobina: Prefeito Rui Macedo quer de volta território do Junco perdido para Capim Grosso
O prefeito de Jacobina, Rui Macedo (PMDB), acaba de protocolar junto ao Supremo Tribunal Federal uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Assembleia Legislativa da Bahia. Na ação, o Executivo Municipal pede a inconstitucionalidade da lei 13.366/2015, sancionada pelo governador Rui Costa, no dia 29 de junho, que atualiza os limites dos municípios de Caém, Capim Grosso, Jacobina, Miguel Calmon, Mirangaba, Ourolândia, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova.
O prefeito Rui Macedo alega que parte do território do Distrito do Junco, incluindo a área que abarca a Barragem de Pedras Altas, deixou de ser de Jacobina e passou a integrar o território de Capim Grosso.
ADIN – A parte que propõe a Adin está questionando se uma lei controversa é constitucional, ainda que essa lei ainda não tenha sido aplicada. A parte que propõe a Adin está, em suma, dizendo que o STF – e apenas o STF pode julgar uma Adin – precisa declarar a inconstitucionalidade de uma lei antes que sua aplicação prejudique as pessoas ou para que ela pare de ser aplicada.
Como o próprio nome já diz, a Adin só pode ser usada em casos de inconstitucionalidade, ou seja, quando uma lei vai contra o que está disposto pela Constituição. Ela não serve, por exemplo, para declarar a ilegalidade de um decreto presidencial porque o conflito, nesse caso, é entre um decreto e uma leI.
Veja abaixo o protocolo da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela prefeitura de Jacobina:
