Câmara de Jacobina recebe projeto que prorroga vigência do Plano Municipal de Educação

A  Câmara Municipal de Jacobina recebeu, na sessão desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 020/2025, encaminhado pela prefeita Valdice Castro, que solicita a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2026. A matéria foi apresentada oficialmente no plenário e agora seguirá para análise das comissões técnicas da Casa.

O projeto propõe manter em vigor, até a aprovação do novo plano decenal, as metas e estratégias estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.333/2015, que atualmente orienta a política educacional do município. De acordo com o Executivo, a medida garante continuidade administrativa e alinhamento ao novo ciclo do Plano Nacional de Educação (2024–2034), evitando lacunas normativas durante a fase de revisão.

A justificativa enviada à Câmara ressalta que a atualização do PME exige um processo amplo, técnico e participativo, envolvendo diagnóstico, avaliação das metas vigentes e consultas às comunidades escolares e aos conselhos de educação. A prorrogação até 2026 assegura o tempo necessário para que essa revisão seja conduzida com transparência, qualidade e participação social.

Ainda segundo a mensagem do Executivo, a extensão da vigência não suspende as políticas e ações em andamento. As instituições do Sistema Municipal de Ensino devem manter a execução das metas, observando as condições orçamentárias e financeiras.

Com a apresentação formal do documento, os vereadores iniciarão a tramitação interna, que inclui análise jurídica, emissão de parecer e posterior votação em plenário. O projeto passa agora a compor a pauta de debates legislativos sobre o planejamento educacional de Jacobina.