Projeto proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em Jacobina

O projeto de lei 1917/2019, de autoria do vereador Rone do Junco (sem partido), caso seja aprovado pela Câmara de Jacobina, irá “proibir a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°11.340 (Lei Maria da Penha), no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.

Na opinião do vereador Rone do Junco, a aprovação do projeto representa grande avanço na busca pela diminuição dos índices de violência em Jacobina.

Segundo o parlamentar, a iniciativa opera como meio de coibição da prática de violência contra a mulher “Temos altos índices de violência no País, e  o município de Jacobina não fica fora deste contexto.  Então, diante de nossa função legislativa precisamos buscar de todas as formas, além de redução de números e índices, salvar e proteger nossas mulheres” argumenta.

De acordo com o texto da proposta, a proibição se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. Dessa forma, quem tem chances de recorrer na Justiça poderá, ainda sim, ser indicado ao cargo e não estaria enquadrado na lei.