Câmara de Mirangaba aprova REFIS 2025 e cria Departamento Municipal de Segurança

Na sessão desta terça-feira (22/4), a Câmara de Vereadores de Mirangaba aprovou dois projetos de grande relevância encaminhados pelo Executivo Municipal.

O primeiro projeto trata da autorização para o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos com o município, oferecendo descontos significativos em juros e multas.

Já o segundo projeto aprovado altera a Lei nº 431/2025, promovendo a reclassificação da estrutura administrativa da Prefeitura de Mirangaba. Dentre as mudanças, destaca-se a criação do Departamento Municipal de Segurança.

As duas proposições receberam pareceres favoráveis das comissões competentes e foram submetidas ao plenário da Câmara, sendo aprovadas por unanimidade entre os vereadores presentes.

A presidente da Câmara Municipal, Maria do Socorro Santos Silva, parabenizou os membros das comissões pelo empenho na elaboração dos pareceres. Ela também elogiou o compromisso dos vereadores, destacando o consenso estabelecido que permitiu a apreciação das matérias dentro dos prazos regimentais previstos no Legislativo Municipal.