Mirangaba: Vereadores vão impetrar ação contra EMBASA por desobediência à lei que reduz taxa de esgoto

Nesta terça-feira (12.03), durante a sessão da Câmara, os vereadores Hidam Moura e Dirceu de Aziz afirmaram que irão  ajuizar uma Ação Popular, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina, contra a EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento), com pedido liminar, por descumprimento da  Lei Municipal que reduz a taxa de esgoto de 80% para 40% aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo Municipal.

Em 2017, o prefeito Adilson Nascimento sancionou o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Dirceu de Aziz e Hidam Moura, no qual a taxa de esgoto de 80% sobre o valor da conta de água, foi reduzida para 40%.  “Como vereador, cumpri com minha função desde a iniciativa da criação do Projeto, se buscando a sanção da Lei, sua publicação, mas, como a EMBASA não está obedecendo a nova legislação, então o nosso novo caminho para a efetivação do benefício é buscar a Justiça”, declaro Dirceu de Aziz.

O vereador Hidam Moura, que também é presidente da Câmara, afirma que a Ação Popular, que será impetrada na Vara da Fazenda Pública de Jacobina, visa a suspensão imediata da cobrança da tarifa de esgoto, inserida na cobrança mensal de consumo de água, com amparo legal nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.