Nesta segunda-feira Câmara de Jacobina promove audiência pública para debater atualização da Lei Orgânica

Nesta segunda-feira (29), o presidente da Câmara Municipal de Jacobina, Noelson Oliveira, participou do programa Levante a Voz, na Rádio Jaraguar FM, para falar sobre o processo de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município. A iniciativa é fruto de um trabalho da Comissão Especial da Câmara, que promoveu reuniões com os 17 vereadores para construir o anteprojeto de lei que será apresentado à sociedade.

A partir das 18h de hoje, será realizada uma audiência pública no plenário da Câmara de Vereadores para debater o texto com a população jacobinense. Entre as principais mudanças previstas no anteprojeto está a instituição do Orçamento Impositivo, que garante a execução obrigatória das emendas individuais apresentadas pelos vereadores, até o limite de 2% da receita corrente líquida do município, destinando metade desse valor a ações e serviços públicos de saúde. A medida assegura maior participação do Legislativo na definição de prioridades de investimento e fortalece o controle social sobre a execução orçamentária.

O novo texto também prevê avanços em temas como participação popular na gestão pública, transparência, acessibilidade, proteção ao meio ambiente e fortalecimento dos mecanismos de fiscalização das contas do município. A expectativa é que a audiência pública seja um espaço de escuta da sociedade, permitindo contribuições antes da votação definitiva do projeto.

Principais mudanças do anteprojeto

Orçamento Impositivo: garante execução obrigatória das emendas parlamentares, até 2% da receita corrente líquida, sendo 50% destinados à saúde.

Participação Popular: fortalecimento de instrumentos como plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis e criação de conselhos municipais deliberativos.

Transparência: maior exigência de publicidade de atos administrativos e acesso ampliado às informações públicas.

Controle Social: ampliação dos mecanismos de fiscalização das contas do município e participação de representantes da sociedade em conselhos de políticas públicas.

Meio Ambiente: inclusão de dispositivos que reforçam a preservação ambiental, o uso sustentável dos recursos naturais e a logística reversa de resíduos.

Direitos Humanos: garantias contra discriminação de gênero, raça, orientação sexual ou condição econômica, com proteção especial a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas e povos indígenas.

Planejamento Urbano: atualização das regras sobre uso do solo, zoneamento, Plano Diretor e desenvolvimento sustentável.