Precatório do FUNDEF: “25% na Educação, 15% saúde e 60% em obras nos distritos, povoados e periferia da cidade”, propõe vereador Ramon Santos

O precatório do FUNDEF , como está sendo chamados os 43 milhões de reais oriundos do pagamento de um processo que o município de Jacobina tinha contra o Governo Federal, voltou a ser uma das principais pautas de debates na Câmara de Vereadores nos últimos dias.

O vereador Ramon Santos, um dos principais defensores da partilha do recurso conseguido através de um processo judicial, tem acompanhado de perto toda movimentação em torno do assunto, tendo inclusive visitado o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), em Salvador, consultado constantemente representantes de ministérios públicos de Bahia e de outros estados, se diz preocupado com a utilização política sobre o que considera ser algo bem maior do que muitos imaginam, precisando ser visto e discutido de forma responsável, com coerência e consciência.

Segundo Ramon, não é justo que outras áreas como a Saúde e a Infraestrutura do município fiquem sem ser contempladas com o recurso que se encontra bloqueado em uma conta judicial. O vereador reconhece a defesa da categoria dos profissionais da Educação que esperam que todo o dinheiro seja aplicado nesta área, mas diz não ser correto penalizar o restante da população. Ele lembra que o município de Jacobina entrou com uma ação contra a União, reclamando uma dívida por não ter recebido corretamente os valores que deveriam ser repassados. Uma das alegações foram as despesas geradas para a Prefeitura Municipal ao ter que completar os valores repassados a menos pelo Governo Federal. Ou seja, os recursos que poderiam estar sendo aplicados em construções de praças, unidades de saúde, pavimentações, esgotamento sanitário, iluminação pública, aquisições de equipamentos como Raio-X, mamógrafos, entre outros, teve que ser utilizado para cobrir uma obrigação que seria da União.

“Não podemos ficar na rinha política. Esse recurso é da população de Jacobina que precisa também de benefícios, através de obras e outros serviços. Entrei em contato com o Ministério Público de Alagoas, onde já existe uma discussão bastante avançada sobre o assunto e um promotor me informou que o STF irá julgar o mérito da ação, mas que não impede que exista um consenso na utilização do recurso, já que o processo foi impetrado pelo município e não por uma entidade de classe. O prejuízo foi do povo e não de uma classe, por tanto, toda a população deve ser beneficiada”, enfatizou, ressaltando que desde 2015 que discute sobre a aplicação dos recursos do Precatório do Fundef e que ultimamente a questão se transformou numa rinha política com disputas inflamadas de interesses partidários. “A turma que torce pelo quanto pior melhor está comemorando o bloqueio do dinheiro do povo de Jacobina. Em um momento de crise econômica, o qual passa o país, nosso castigado município precisa de uma injeção na economia”, disse.

Ramon ratificar que o município de Jacobina entrou com uma ação na Justiça contra o Governo Federal cobrando a diferença nos valores que a União deveria ter repassado, mas que passou a menos para a cidade. A Prefeitura ganhou o processo, estando o valor questionado depositado em uma conta judicial. O município conseguiu provar que deixou de investir em outras áreas como infraestrutura e saúde para cobrir uma obrigação do Governo Federal. Por tanto é uma indenização, por ter utilizado outros recursos municipais para cobrir o que não era de sua obrigação. “Precisamos acabar com essa celeuma e fazer um acordo que beneficie toda a população de Jacobina”.

Partilha – Para o vereador, não existe outro melhor caminho a não ser o fatiamento do recurso para beneficiar áreas de extremas importâncias para o bem estar da população.” Sou a favor da tese da partilha, ou seja, que dos 43 milhões de reais do precatório que ora se encontra bloqueado, a Educação fique com 25 por cento, a Saúde com 15 e o restante investido em infraestrutura. As comunidade rurais e diversos bairros da cidade carecem de ações estruturantes, como construções de Unidades de Saúde, pavimentações, iluminações públicas, áreas de lazer, esgotamento sanitário e outros”, Justificou o edil, completando que a população jacobinense, principalmente os professores,  não precisam se preocupar quanto à aplicabilidade do recurso já que, uma comissão formada por membros do Ministério Pública, os próprios docentes, através da instituição que vos representam, e da Prefeitura Municipal, estaria acompanhado de perto a aplicação do recurso.

Visita ao TCM/BA – No dia 14 de abril, deste ano o vereador Ramon Santos esteve na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em Salvador, participando de audiência com Antônio Dourado, auditor Estadual de Controle do órgão para tratar dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em especial sobre a situação do município de Jacobina.

Ramon lembra que naquela oportunidade, o auditor citou algumas situações parecidas com a de Jacobina e em relação ao rateio do valor entre os professores, o auditor deixou claro que o TCM proíbe tal conduta e a interpreta como crime contra a administração, informando que o órgão já havia emitido vários pareceres às consultas feitas por municípios, mas por conta de uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), está sendo aguardada uma decisão final, já que estão havendo desentendimentos entre prefeituras, entidades que representam os profissionais em Educação, TCM, Ministério Público de Contas e juízes.