Projeto de Lei propõem congelamento de salários de prefeito, vice, secretários e vereadores em Jacobina

Um projeto de lei prevê congelar os salários dos vereadores de Jacobina até 2020. A proposta, de autoria do vereador Carlinhos da Caixa (PC do B) tem o objetivo de manter os subsídios dos parlamentares em R$ 8 mil – valor recebido atualmente – até os próximos quatro anos, sem nenhum tipo de reajuste.

A proposta do vereador Carlinhos da Caixa também inclui os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e detentores de cargos de confiança ou em comissão, que só será terão reajuste  a partir de 1º de janeiro de 2021, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

“O clamor popular exige redução de gastos públicos, mediante a execução de serviços públicos com presteza, rendimento funcional, universalização e prioridade atendimento do interesse público em detrimento do privado”, afirma Carlinhos da Caixa.

Veja abaixo a íntegra da justifica do projeto do vereador Carlinhos da Caixa:

JUSTIFICATIVA

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) foi edificada para estabelecer limites à administração pública, principalmente ao controle da despesa pública, sobretudo com pessoal. Daí o princípio da eficiência relacionar-se com o princípio da economicidade, muitas das vezes manifestada na má prestação dos serviços públicos.

O clamor popular exige redução de gastos públicos, mediante a execução de serviços públicos com presteza, rendimento funcional, universalização e prioridade atendimento do interesse público em detrimento do privado.

Há-se de questionar ainda: e se a próxima gestão encontrar o ente público endividado, sem recursos para se livrar das dívidas? Como poderá fazer para desafogá-lo sem desobedecer ao princípio da eficiência e da economicidade?

O que torna imperativo ao princípio da eficiência, portanto, é a gestão política transparente e de qualidade. Mesmo em situações não-emergenciais, a má gestão dos recursos públicos, sua malversação ou mesmo desvio das verbas públicas, torna impossível a realização dos direitos. Sobretudo de maneira justa e eficaz.

Ademais, não se pode esquecer que o cidadão tem o direito não só a um serviço, mas ao conjunto, afinal ele é quem sustenta o Estado mediante o pagamento de tributos.

Não se pode refutar que a sociedade espera de todos nós espírito público e coragem para tomar decisões duras, mas impositivas para resolver a crucial e emergencial situação financeira a que o nosso País e, por tabela, o nosso Município está submetido. Caso contrário – e num futuro bem próximo – haveremos de ser seremos vítimas de nossa própria irresponsabilidade, de faze de conta que o povo tem a memória curta, de nos mostrarmos imunes à crise e de fazer de conta que o Município de Jacobina é uma ilha.

A ordem do dia é cortar gastos administrativos, debelar privilégios e investir na aplicação correta e cristalina dos recursos públicos, mesmo porque não podemos tapar o sol com a peneira, se esquecer que o momento exige rigor, austeridade. Exige transparência e diálogo. Mas acima de tudo, exige ordem!

CARLINHOS DA CAIXA – PCdoB –