Vereador Carlinhos da Caixa cobra cumprimento da “Lei do Carro Forte” em Jacobina
O vereador Carlinhos da Caixa (PC do B) cobrou nesta quinta-feira (8) o cumprimento da lei que dispõe sobre o horário e o local de estacionamento de veículos de transporte de valores (carros-fortes), no município de Jacobina.
A proposta, que foi aprovada pela Câmara Municipal é de autoria do edil Carlinhos da Caixa, e foi sancionada pelo prefeito Rui Macedo, desde 2013, mas vem sendo descumprida. “Está faltando fiscalização por parte da prefeitura”, observa o parlamentar.
“O medo, o pânico e a violência estão presentes hoje em cada agência bancária, em cada estabelecimento comercial e em cada local que movimente recursos financeiros. Até quando vamos ter que conviver com essa situação, com essa falta de segurança?”, justifica o parlamentar.
Veja abaixo a íntegra da justificativa do projeto de lei de Carlinhos da Caixa:
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solucionar problemas constantes com relação à segurança dos transeuntes e consumidores em bancos, shopping centers, supermercados, restaurantes, postos de combustíveis, enfim, todos os estabelecimentos que promovam atividades que gere arrecadação considerável, passível de recolhimento por carro forte.
Os noticiários nos mostram diversos roubos a carro forte onde, por motivo de assalto aos mesmos, várias pessoas ficaram feridas.
As empresas de transporte de valores vêm realizando seus contratos de transporte e de abastecimento de valores em horários incompatíveis com a segurança dos transeuntes que se utilizam dos estabelecimentos comerciais. Ocorre que, na maioria dos casos, os assaltantes escolhem os horários de grandes concentrações para facilitar a fuga.
O fato gerador dos acidentes pode ser eliminado com a disciplina e com a regulamentação do horário de abastecimento, entrega, recolhimento e transporte dos valores.
Não podemos permitir que a população fique exposta aos riscos oriundos dos serviços mencionados.
O projeto de lei tem também, por objetivo, conscientizar os empresários quanto à segurança de seus clientes no interior e nas adjacências de seus estabelecimentos.
Os supermercados, hipermercados e shopping centers representam empresas especializadas que se dedicam à venda de produtos mediante pagamento, sendo, então, diversas as circunstâncias de sua responsabilidade. As empresas de recolhimento de valores, quando se dirigem a esses estabelecimentos para o recolhimento diário, misturam-se aos clientes nos salões, causando constrangimento e ocasionando pânico geral.
A perplexidade toma conta de todos nós e, como legisladores, pensamos, com este projeto, estar dotando o Executivo e os organismos de segurança deste Município de uma situação preventiva que lhes permita melhor ordenar situações e o funcionamento de segmentos que geram a cobiça dos que vivem ao arrepio da Lei, ao mesmo tempo em que reduz a exposição da população a situações inesperadas de tiroteios indiscriminados, sem métodos e sem cautela, evitando mortes por balas perdidas.
Submetemos a presente proposição para análise dos demais Pares, para que seja votada conscientemente, após ampla discussão com o conjunto da sociedade, visando o seu aperfeiçoamento e aplicabilidade.
Sala das Sessões, 02/02/2013.
Vereador CARLINHOS DA CAIXA PCdoB
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