Segurança

Vereador Martins propõe Legislação Municipal para Defesa do Consumidor

Na Sessão plenária dessa semana (15/03), comemorada a Semana Nacional do Consumidor, o Vereador Martins-PT apresentou um Requerimento ao Plenário da Câmara, juntamente com o anexo da Minuta do Projeto de Lei que será encaminhado ao Poder Executivo do Município de Jacobina, solicitando que sejam implantados uma Instrumentalização jurídica que disponham sobre os seguintes estatutos legais para criar uma Legislação Municipal de Defesa dos Consumidores Jacobinenses: Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.

Para o Parlamentar, “tal proposição que pretende realizar a Regulamentação do Sistema de proteção e defesa do consumidor no nosso município, contribuirá significativamente para o amparo aos consumidores jacobinenses, que por ventura, sofrem ou venham a sofrer danos pela negação de seus direitos, conforme estabelece o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor”.

O Vereador ainda ressalta, “que os consumidores do município de Jacobina, há alguns anos vem tendo prejuízos devido a preços abusivos em itens básicos de produtos necessários para a sobrevivência ainda não existe no município nenhum espaço de próprio de recebimento de põe e reclamações que tratem das questões relativas aos consumidores”. Lambra ainda que a Lei Municipal de Defesa do Consumidor, busca portanto, com a regulamentação municipal, “disciplinar a nível municipal as relações e as responsabilidades entre fornecedores e consumidores, considera-se oportuno na Semana do Consumidor que o Poder Legislativo Municipal inicie esse importante debate, passo relevante para aprovação da Lei Municipal de Defesa do Consumidor”.

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