Câmara de Mirangaba aprova projeto para integrar o Município ao SISAN
A Câmara Municipal de Mirangaba aprovou, nesta terça-feira (5/3), um projeto de lei que visa criar os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional (SISAN). O objetivo principal é estabelecer parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, garantindo assim o direito humano à alimentação adequada.
A legislação proposta pelo Poder Executivo busca assegurar o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade para toda a população, respeitando suas diversidades culturais, ambientais, econômicas e sociais.
A alimentação adequada é considerada um direito básico do ser humano, fundamental para a realização de outros direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual. Nesse contexto, o poder público é incumbido de adotar políticas e ações necessárias para promover, proteger e prover o direito humano à alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional, especialmente para as regiões e populações mais vulneráveis.
A legislação aprovada abrange diversas medidas, incluindo a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, a conservação da biodiversidade e o estímulo à produção sustentável, a promoção da saúde e nutrição da população, além do monitoramento e avaliação contínuos da realização do direito humano à alimentação adequada.
Para garantir a implementação efetiva da lei, o município de Mirangaba deverá empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o governo estadual e outros municípios, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada.
No âmbito municipal, serão criados componentes do SISAN, incluindo a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, responsáveis por indicar diretrizes e prioridades da política e do plano municipal, além de avaliar a execução do sistema.
Essa iniciativa visa garantir que a população de Mirangaba tenha acesso regular a alimentos de qualidade, promovendo não apenas a segurança alimentar, mas também a nutricional, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional (SISAN).