Justiça anula feriado criado ilegalmente pelo prefeito de Jacobina

Nesta sexta-feira (3), o prefeito de Jacobina, Tiago Dias (PC do B) sofreu mais um nocaute da justiça. A decisão do alcaide de transformar, através de decreto, o dia de São Benedito em feriado municipal foi anulado pelo Poder Judiciário. 

Atendendo a ação movida pela TORRES EÓLICAS DO NORDESTE S/A, o juiz  Maurício Álvares Barra, decidiu    “suspender o decreto 107/2022 , reconhecendo a ilegalidade da decretação de feriado municipal no dia 06/06/2022, mantendo-se o status quo ante, qual seja, mero ponto facultativo nos termos do decreto 007/2022, porém dia útil para os fins legais”

“Intime-se a Autoridade Coatora para cumprir o disposto na presente decisão. Notifique-se a Autoridade Coatora nos termos do artigo 7º da Lei 12.016/09, dando ciência ao órgão de representação judicial. Atribuo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO, determinando a imediata remessa para veiculação nas rádios locais, blogs e congêneres, para ampla divulgação”, sentencia o magistrado.

Veja abaixo a íntegra da decisão judicial: